" PRECATÓRIOS, COMPENSAÇÃO E AS DÚVIDAS FREQUENTES DOS EMPRESÁRIOS "


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Os PRECATÓRIOS, são Ordens de Pagamento de decisões judiciais, calculadas e inscritas na dívida Pública. O Governo é um devedor contumaz. A dívida dos precatórios hoje atinge a cifra de 3 bilhões de reais. Muitos credores morrem sem receber.

Os PRECATÓRIOS servem para quitação de impostos, via compensação, já que os credores do Estado vendem os precatórios com deságio de 30% a 70%.

As empresas compram por Cessão de Direitos e pagam seus impostos com grande ganho. Depende do tamanho da dívida e do atraso. É possível inclusive efetuar a operação com custo zero.

A compensação é legal pois está prevista na Lei. Na emenda Constitucional nº 30 e no Art. 78 da ADCT. Além disto inúmeras decisões judiciais, reforçam esta tese.

A melhor forma de obter sucesso na utilização dos precatórios é através da analise e um parecer de um escritório de advocacia especializado, onde é informado qual o procedimento mais adequado levando em consideração a composição de sua dívida de ICMS e as particularidades de seu caso.

Para demonstrar a eficácia das decisões judiciais, basta verificar a manifestação perante a Vara Fazenda Pública, que segue:

"Confirmo a LIMINAR e concedo a segurança para autorizar a compensação do crédito de precatório, com os débitos tributários vencidos, bem como dos futuros, nos termos do artigo 170, do CTN, e Lei 11.475/2000..." - Processo 00115439912 - Porto Alegre-RS, 12/05/2004 - Dra. Gisele Anne Azambuja - 6ª Vara Fazenda Pública - 2º Juizado

honorários, etc. Adormecidos em impagáveis parcelamentos (REFIS I, II, REFAZ, PAES, etc.), que quanto mais paga, mais deve.


DICAS E ALERTAS AOS EMPRESÁRIOS

1ª DICA - AUMENTO CARGA TRIBUTÁRIA - Quase todas as empresas do Brasil carregam um imenso passivo fiscal com cálculos arbitrários de multas, juros, Taxa SELIC. O governo federal resolveu transferir a conta para o contribuinte para fechar um acordo com os estados e encaminhar o texto da reforma tributária para o Congresso. O acordo inclui a autorização para aumentar a alíquota do ICMS.

2ª DICA - JUSTIÇA A ALTERNATIVA AOS EMPRESÁRIOS. O Governo utiliza a Justiça, injustamente, para protelar todas suas dívidas e, mesmo depois de perder judicialmente, não paga. O empresário tem medo de utilizar a justiça, com justiça, para pagar ou expurgar os abusos e ilegalidades que lhe são cobrados.

3ª DICA - ACUMULO IMPOSTOS. Toda transação comercial gera impostos que são pagos pelo comprador e embutidos no preço. O vendedor apenas recolhe o imposto que recebeu do comprador.

4ª DICA - CONSUMIDOR PAGA OS IMPOSTOS. No caso do Leilão, o Leiloeiro é apenas intermediário, sendo que o vendedor é o próprio Estado. Como o Estado não pode tributar a si mesmo, transfere a responsabilidade do recolhimento para o arrematante, já que, em última análise, quem paga os imposto é sempre o consumidor.

5ª DICA – COMO DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA – SEGUNDA FASE. Existe ainda outras formas de diminuir a carga tributária, sendo através da Consignação Mercantil, Consultas Administrativas, Contabilização da Aquisição de Bens por meio de Consórcios, contabilização de Bens de Consumo Eventual, Contabilização de Estoques pelo Custo por Absorção, Contabilização de Incentivos Fiscais, Contabilização de Variações Monetárias Passivas, Contabilização do ICMS no Imobilizado, Contrato de Comodato, Contratos a Longo Prazo, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e Operações de Vendedor, Custo Unitário de Aquisição do Imobilizado.

Fonte: Corrêio Dinâmico
Dr. Larri Feula – Advogado Escritório
Asseprev Assessoria Jurídica