"Juros capitalizados de crédito habitacional deve ser excluído"


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A justiça de primeira instância, está determinando em vários casos, que a Caixa Econômica Federal deixe de cobrar juros capitalizados do contrato habitacional assinado em janeiro de 1989 pelos consumidores. Nas decisões, é considerado ainda ilegal a cobrança da TR e solicitado que o banco aplique corretamente o PES -- Plano de Equivalência Salarial.

São decisões abrangentes, que podem favorecer milhares de mutuários, sendo esta tese defendida também pela ABMH -- Associação Brasileiro de Mutuários de Habitação.

As decisões reconhecem também a ilegalidade da prática adotada pelos bancos de jogar os juros sobre o capital. "Isso mostra que os bancos não têm sido corretos ao aplicar os índices firmados em contrato". Cerca de 300 mil ações semelhantes tramitam hoje na justiça de todo o País.
Muitas decisões impedem ainda a Caixa de realizar qualquer ação extrajudicial para retomar a posse do imóvel até a decisão do mérito. Um exemplo nítido, de como procede o andamento de um processo, é no sentido de um mutuário que deu entrada na ação no ano de 2002, e no ano de 2004 é o tempo médio para que a justiça de sua decisão em primeira instância. Quanto ao julgamento do mérito, por sua vez, pode levar entre seis e sete anos.

DICAS AOS CONSUMIDORES E EMPRESÁRIOS  

1ª DICA – CONTROLE DE CHEQUES - Segundo pesquisa divulgada nesta segunda-feira (28) pela empresa Telecheque, para 30% dos consumidores entrevistados a falta de controle financeiro foi o motivo para a não quitação de vencimentos. As outras razões apontadas pelas pessoas foram "empréstimo de nome", ou seja, o ato de ceder uma folha de cheque a terceiros (14%), atraso salarial (13%) e desemprego (11%).

2ª DICA - REDUÇÃO DAS FALÊNCIAS - Serasa registrou redução no volume de falências decretadas em janeiro deste ano. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, a queda foi de 8,1%, de 211 para 194 registros. O mesmo comportamento foi verificado para o número de falências requeridas: o volume caiu de 820 em janeiro do ano passado para 792 no mês passado, um recuo de 3,4%.

3ª DICA - TAXA JUROS AUMENTA - Confirmando as expectativas do mercado, que já apostava em mais um aumento da taxa básica de juros, o Copom (Comitê de Política Monetária) anunciou na semana passada a sexta elevação consecutiva da Selic. Mais uma vez a elevação foi de meio ponto, e agora a taxa se encontra em 18,75% ao ano.
4ª DICA – E-MAILS FALSOS CPF - A Receita Federal informou que, com a suspensão de 6,489 milhões de CPFs anunciadas, quadrilhas especializadas em fraudes pela internet estão enviando e-mails nos quais tentam induzir os contribuintes a fornecerem informações fiscais e bancárias com o pretexto de regularizar eventuais pendências do CPF. A mensagem leva os timbres do governo federal, do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.
5ª DICA - VALOR CORRETO MULTAS - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos ou serviços que oferecem crédito ou concedem financiamentos não podem cobrar multas por atraso superiores a 2% do valor da conta. Nesta categoria estão enquadradas as faturas do cartão de crédito, as prestações da casa própria, leasing e similares.
O mesmo limite de 2% da quantia devida vale também para contas telefônicas, de luz, água e gás, além de consórcios e condomínio. Neste último caso, a multa máxima de 2% foi fixada somente em janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil.