"Código de defesa do consumidor limita juros de financiamento de veículo a 12% ao ano"


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Em recentes julgados, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 14ª Câmara Cível, utilizou-se do Código de Defesa do Consumidor para limitar as taxas de juros cobradas, em um financiamento de veículo em 12% ao ano. Segundo os desembargadores a limitação dos juros não estão vinculadas apenas ao contrato efetuado entre as partes, mas sim a todo um contexto econômico e social de âmbito nacional, pois a defesa do consumidor é de ordem pública e de interesse social, não podendo haver uma vantagem "exagerada" do credor.

Ainda, foi afastada a mora (atraso no pagamento da dívida) pois sendo afastados pela decisão judicial os encargos indevidos da dívida, o consumidor não estava em dívida com o banco, não podendo ser cobrados "encargos moratórios". Também foram afastadas a comissão de permanência e a capitalização dos juros (juros sobre juros), práticas comuns das instituições financeiras.

A ementa da decisão, a qual aplicou o Código de Defesa do Consumidor é a seguinte:

“Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal”

DICAS AOS CONSUMIDORES

1ª DICA - RENEGOCIAR DÍVIDA EXIGE CUIDADOS. Confira algumas dicas para renegociar sua dívida sem sofrer problemas de juros altos e nome sujo na praça. Renegociar dívidas é sempre uma tarefa difícil para o consumidor. Juros altos, prazos mais curtos e falta de crédito são alguns dos motivos que levam o consumidor a ter medo de procurar o credor para negociar seus débitos, portanto em muitos casos é necessário consultar um advogado.

2ª DICA - BRASIL O PAÍS DOS BANQUEIROS. A Serasa anuncia aos quatro ventos que o Brasil bateu recorde de consumidores que quitaram suas dívidas nos meses de dezembro/04 e janeiro/05. Porem, a falta de dinheiro continua assolando muitos brasileiros que deixam cerca de 25% de seus salários nos bancos mensalmente para pagar juros do cheque especial, cartão de crédito e financiamentos, além de juros sobre juros nos financiamentos de veículos.

3ª DICA - CUIDADO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. Atualmente é bastante difícil encontrar alguém que não tenha um cartão de crédito na carteira. A popularização do plástico nos últimos anos é bastante significativa. Não há como negar que o crescimento da indústria de cartões veio facilitar o dia-a-dia dos brasileiros, mas é preciso cuidado no uso deste meio de pagamento, pois entrar no vermelho é mais fácil do que se imagina.

4ª DICA - CARGA TRIBUTÁRIA E JUROS ALTOS SÃO PRINCIPAIS PROBLEMAS DA INDÚSTRIA. A carga tributária continua sendo o principal problema enfrentado pela indústria brasileira, segundo a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O documento mostra que 73% das empresas entrevistadas afirmaram que a alta carga tributária brasileira é o seu principal problema hoje. Em segundo lugar ficaram as taxas de juros. Os empresários também reclamaram da desvalorização do dólar, que prejudicou principalmente as empresas exportadoras, sendo estes os fatos relevantes.

5ª DICA - CHEQUE ESPECIAL - CUIDADO COM O USO DO CRÉDITO PRÉ-APROVADO. Você consulta o seu extrato do banco e percebe um certo dinheiro "a mais". Com o orçamento apertado, parece que o crédito ali prontinho para ser utilizado surgiu em ótima hora e, com isto, você incorpora ao seu orçamento mensal o famoso limite do cheque especial. E é aí que uma verdadeira bola de neve é criada. A dívida pode ser triplicada em um ano